Termo de Fomento nº 879031/2018 –
MDH/SNPDDPI – Movimento Ceará
Projeto: Projeto Reviver (Promover ações
socioeducativas e culturais para 150 pessoas idosas e familiares, no município
de Tabuleiro do Norte-CE, proporcionando visibilidade a longevidade a pessoa
idosa na perspectiva de incentivá-los a conhecerem e reivindicarem seus
direitos e fortalecer os laços familiares).
A
Associação dos Educadores Populares do Ceara, em conformidade com o artigo 31
(inexigibilidade) da Lei Federal nº 13.019/2014 declara a inexibilidade de cotação
de preços para a efetivação do pagamento dos encargos sociais (INSS, FGTS e
PIS) oriundos da contratação de profissionais para prestação de serviço ao Termo de
Fomento nº 879031/2018 – MDH/SNPDDPI – Movimento Ceará, conforme
processo seletivo 01/2018 e 02/2018, de modo que se torna
publico a justificativa de inexigibilidade que está disponível na Associação
dos Educadores Populares do Ceará. Nos termos do art. 32§ 2º da Lei Federal nº
13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações
ao presente, que deverão ser efetuadas na sede da associação, cito a Rua
Antonio Josino de Oliveira, 60, Bairro oito de Setembro, Tabuleiro do Norte-Ce.
