Brasília, 2 de julho de 2012
Sr. Ministro Gilberto Carvalho,
Nós, representantes das organizações signatárias da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs, participantes do Grupo de Trabalho constituído pela Presidência da República para elaborar propostas de marcos regulatórios para o setor, vimos por meio desta compartilhar nosso balanço dos resultados alcançados pelo GT até aqui, assim como nossas expectativas quanto à sua continuidade.
Em primeiro lugar, destacamos o compromisso, o empenho e a competência técnica dos representantes do governo que participam do GT. Para nós, tem sido extremamente produtiva a oportunidade de compartilhar com eles a reflexão sobre os problemas e as potencialidades relacionadas à atuação das OSCs na sociedade brasileira e ao seu relacionamento com os entes estatais. Tem sido muito profícuo o diálogo que mantivemos com gestores e servidores públicos de diferentes instâncias, tanto nas reuniões do próprio GT quanto em outras oportunidades de interlocução ensejadas, como o “Seminário Internacional Marco Regulatório das OSCs”, promovido em parceria com a SGPR em novembro passado, o Seminário “Estado, Organizações da Sociedade Civil e a Cooperação nas Políticas Públicas", promovido pelo IPEA em maio e na Oficina sobre Prestação de Contas, promovida pela Casa Civil em junho.
Avaliamos que os resultados que conseguimos produzir, concretizados no conjunto de minutas sistematizadas pela SGPR, constituem bases sólidas para seguirmos adiante no aperfeiçoamento das relações das OSCs com os governos, assim como no fomento à sua inserção e atuação autônoma na sociedade brasileira.
Em relação à minuta de Projeto de Lei, principal produto desta etapa de trabalho, avaliamos que contempla os principais acúmulos e consensos sobre o aprimoramento da relação de contratação entre o poder público e as organizações da sociedade civil. Dentre seus pontos positivos, destacamos a adoção de um novo modelo de contratação em substituição ao convênio, o estabelecimento de regras claras quanto aos processos de publicidade, seleção e julgamento de propostas a serem contratadas, a adoção de mecanismo participativo de definição de temas e áreas de trabalho a serem financiadas, o foco e o compromisso das partes contratantes com o resultado (e não só com os processos burocráticos), bem como a simplificação e a melhoria da gestão, monitoramento e avaliação para execução dos acordos, incluindo a inovação relativa a estabelecer exigências diferenciadas de acordo com o volume de recursos aplicados . Em conjunto, tais inovações, reduzirão significativamente a atual insegurança jurídica e vão gerar maior eficácia e eficiência tanto para o Governo quanto para as OSCs.
Avaliamos também como positiva as propostas relacionadas ao monitoramento e avaliação dos contratos de fomento e colaboração, tendo em vista as exigências de rigor e transparência no que tange à aplicação de recursos públicos. Porém, consideramos essencial que sejam aperfeiçoados os mecanismos e ferramentas de prestação de contas hoje disponíveis, com simplificação, otimização e integração dos sistemas de controle de execução e produção de relatórios, no espírito do que foi sugerido na Oficina de Prestação de Contas promovida pela Casa Civil em maio. Mantidas as condições atuais de funcionamento do SICONV, as exigências de controle poderiam inviabilizar tanto o desenvolvimento de projetos por parte das OSCs quanto o trabalho de acompanhamento por parte dos servidores públicos responsáveis.
Entendemos também que estes ganhos inegáveis estarão melhor consolidados e gerarão mais impactos positivos caso o Projeto de Lei seja proposto como de âmbito nacional e não somente aplicável a esfera administrativa federal. Preocupa-nos também a provável lentidão do processo legislativo, o que requererá, da parte do Governo, um esforço e um empenho extraordinários de atuação junto ao Congresso Nacional. Nesse sentido, sugerimos que o executivo encaminhe o PL ao legislativo em regime de urgência.
Encaminhamos à Sra Lais Lopes alguns pontos para o aperfeiçoamento final da proposta da Projeto de Lei, dentre os quais destacamos: (1) melhor precisão na definição das entidades que de fato são de interesse público, especialmente em relação às cooperativas e associações de produção; (2) autorização de repasses advindos do Contrato de Fomento e Colaboração para grupos sociais de população de baixa renda, contemplando o importante trabalho das OSCs que mantém fundos de apoio a pequenos projetos.
Saudamos também a proposta de realização de uma consulta pública participativa sobre o Projeto de Lei, com vistas a aperfeiçoar a proposta e fortalecê-la como iniciativa do executivo respaldada pela consulta e colaboração da sociedade, quando do seu encaminhamento ao legislativo. De nossa parte, assumimos o compromisso de incentivar a participação na consulta e iniciar, concomitantemente, o diálogo com nossos representantes na Câmara e no Senado.
Ainda no que se refere ao aperfeiçoamento das relações de contratualização entre OSCs e governo federal, consideramos de grande relevância a minuta de Decreto Presidencial para alteração do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, deixando clara a possibilidade de que os recursos públicos repassados às entidades privadas sem fins lucrativos podem ser utilizados para pagamento de despesas de pessoal previstas no plano de trabalho. Tendo em vista o tempo que a tramitação do PL no legislativo deve tomar, é crucial para as OSCs que essa lacuna das normas vigentes seja sanada. A promulgação do decreto representará um benefício imediato para as organizações, que tem enfrentado obstáculos para contar com seus próprios quadros, experientes e comprometidos com suas agendas, na execução de projetos de interesse público.
Finalmente, manifestamos também nossa adesão às propostas relacionadas (1) à criação de canal de uniformização de entendimentos, (2) à formação dos servidores públicos e de gestores de OSCs quanto a relação de parceria entre o Estado e as OSCs, assim como o (3) aperfeiçoamento das informações estatísticas e orçamentárias relativas às OSCs (desdobramento da modalidade 50 de aplicação orçamentária e a revisão da tabela de natureza jurídica da CONCLA e das classificações da CNAE), além da (4) realização de uma nova Pesquisa Nacional sobre Entidades Sem Fins Lucrativos.
Com relação às perspectivas de futuro, consideramos essencial manter o Grupo de Trabalho em funcionamento, garantindo o canal de diálogo da nossa Plataforma com diferentes segmentos do governo. O compromisso que a Presidenta Dilma Rousseff assumiu com as organizações da sociedade civil não foi ainda totalmente cumprido, tendo ficado ainda muito a descoberto a dimensão de políticas de fortalecimento e fomento do engajamento do cidadão e suas organizações em causas de interesse público.
Consideramos que o GT precisa desenvolver propostas de fontes de financiamento, juntamente com a ampliação e aperfeiçoamento dos processos, dos mecanismos e condições de acesso das OSCS aos fundos públicos, garantindo que todos os temas da agenda social e de interesse público sejam contemplados. A esse respeito, gostaríamos de externar também a nossa preocupação com a falta de notícias sobre encaminhamentos para a criação do fundo de apoio às organizações da sociedade civil, que o Ministro anunciou publicamente em março.
Temos também que desenhar e incrementar mecanismos de incentivo às doações de pessoas e empresas às organizações e as causas de interesse público. Temos que propor um regime tributário simplificado e adequado, que faça jus aos serviços públicos prestados pelas entidades sem fins lucrativos e, finalmente, aperfeiçoar e integrar os sistemas de certificação e os benefícios a que dão acesso. A focalização desses aspectos, num segundo seminário internacional que a SGPR já manifestou interesse em promover, aportará sem dúvida insumos para enfrentarmos essas tarefas, essenciais para contemplarmos a agenda proposta pela Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs.
A liderança e empenho da Presidência da Republica na articulação dessas iniciativas será sem dúvida recebida como sinal inconteste de que esta gestão de fato acredita que o fortalecimento das organizações da sociedade civil é essencial para a democracia e para o desenvolvimento social de nosso país.
Finalmente, gostaríamos de agradecer ao Ministro seu empenho e compromisso com a nossa causa, e em seu nome, à aguerrida equipe da SGPR e a todos os gestores e servidores que se envolveram em nossos trabalhos. Esperamos contar com sua presença na próxima reunião do nosso Grupo de Trabalho para que possamos juntos planejar nossos próximos passos.
Cordialmente,
Ademar Bertucci – Cáritas Brasileira
Adriana Ramos – Instituto Socioambiental / Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS)
Anna Cynthia Oliveira – Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE)
Daniel Rech - União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária
Dora Silvia Cunha Bueno – Confederação Brasileira de Fundações (CEBRAF)
Eliana Rolemberg – Coordenadoria Ecumênica de Serviços (CESE) / Conselho Latino Americano de Igrejas – Regional Brasil
Henrique Lian – Instituto Ethos
José Antonio Moroni – Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) / Plataforma pela Reforma Política
Sandra Maria Costa – Federação Nacional das APAES
Silvio Santana – Fundação Grupo Esquel do Brasil
Vera Masagão Ribeiro – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (ABONG)
Wellington Pereira da Silva – Visão Mundial / Rede Evangélica Nacional de Ação Social (RENAS)
Mais informações: http://www.plataformaosc.org.br/
